7 alertas sobre a lei do Salão Parceiro

7 alertas sobre a lei do Salão Parceiro

A Lei do Salão Parceiro trouxe grandes benefícios, não só para os proprietários de barbearias, salões de beleza e centros de estética, como também aos profissionais que trabalham nestes empreendimentos. Isto porque a grande proposta desta lei é implementar melhorias nas relações contratuais entre as duas partes, que desde 2017 podem contar com a segurança jurídica, trabalhista e tributária da Lei No 13.352/16.

 

Como acontece?

Os salões de beleza poderão assinar contratos de parceria, por escrito, com seus profissionais, e estes poderão optar por terem empresas nas categorias de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais (MEI).

 

Veja agora 7  pontos desta lei que você deve ficar atento:

1 – O salão-parceiro deverá emitir documento fiscal unificado relativo às receitas de serviços e produtos, discriminando-se as cotas-parte do salão e do profissional.

2 – O profissional-parceiro também emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativo ao valor das cotas-partes recebidas.

3 – É obrigatória a existência de um contrato do salão-parceiro com o profissional-parceiro. Este contrato deverá conter cláusulas previstas nesta lei, sob pena de o contrato não se enquadrar. Desta forma a relação de parceria ser considerada vínculo empregatício.

4 – Nesta relação de parceria o profissional-parceiro não poderá desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria. Importante reforçar que se houver pessoalidade, subordinação e assiduidade, poderá ser caracterizada uma relação de vínculo empregatício.

5 – O contrato deverá ser homologado no sindicato da categoria ou no Ministério do Trabalho, na falta do sindicato.

6 – O salão-parceiro será responsável pela centralização dos recebimentos dos serviços, bem como efetuará a retenção de sua parte da cota de parceria, conforme previsto em contrato.

7 – Para fins tributários, a parte retida pelo salão-parceiro deve ser declarada como receita de prestação de serviços. A partir de 2018, no Simples Nacional, os valores repassados aos profissionais-parceiros não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado. Conforme previsto no Simples Nacional o salão-parceiro não poderá ser MEI.

Vale lembrar ainda que todas as formalizações previstas na lei deverão ser seguidas com rigor, para evitar futuros questionamentos.

Caso tenham dúvidas na conversão de seu estabelecimento em salão-parceiro, conte com a NTW Contabilidade e Gestão Empresarial.

 

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