Muito se tem falado sobre a Zona Franca de Manaus, uma área de livre comércio de importação e de exportação de incentivos fiscais especiais, cuja finalidade sempre foi a de criação e ampliação de um centro industrial, comercial e agropecuário no interior da Amazônia, de acordo com os termos do Decreto-Lei nº 288/1967.

 

Regime Fiscal Especial em Brasiléia e Epitaciolândia

 

Brasiléia e Epitaciolândia, cidades da região do Alto Acre, localizadas a 245 km da capital do estado do Acre – Rio Branco, possuem uma privilegiada localização geográfica próxima a dois países (Bolívia e Peru), com quem ambas mantém atividade econômica, e encontram-se distante apenas 750 km do Porto Fluvial de Porto Velho/RO, corredor de exportação para Europa e Costa Leste dos Estados Unidos.

 

Se tratando de cidades fronteiriças, Brasiléia possui um Regime Fiscal Especial de Área Especial, conforme previsto no Regulamento Aduaneiro – Decreto 6759/2009, onde em 08 de março de 1994, através da Lei nº. 8.857, foi criada a Área de Livre Comércio de Brasiléia, extensão a Epitaciolândia, que concede o direito a incentivos fiscais especiais na compra, cuja finalidade é a de criação e ampliação de um centro industrial, comercial e agropecuário no interior da Amazônia.

 

Os incentivos concedidos, baseado no regime aduaneiro aplicável em áreas especiais e a isenção de Impostos de Importação; ICMS da Origem, PIS e COFINS e Imposto sobre produtos industrializados para todas as mercadorias estrangeiras nacionalizadas e nacionais que ingressarem na Zona Franca/Área de Livre Comércio e, que sejam para o consumo interno, industrialização, beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços, bem como aquelas estocadas para reexportação. Nestas, não estão incluídas, armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, e preparados e preparações domésticas.

 

Zona Franca Verde

 

Essas características permitem que empresas Industriais e Comerciais possam se instalar e gozar dos diretos que ali se encontra. Recentemente, entrou em vigor a Lei que criou a Zona Franca Verde, nome dado ao regime fiscal direcionado a indústrias, onde estas podem vender seus produtos para qualquer parte do país sem o acréscimo do IPI nas suas saídas. Lembrando que estas podem, ainda, adquirir os insumos para fabricação com os incentivos de compra da Área de Livre Comércio.

 

A denominação Zona Franca Verde diz respeito à isenção do Imposto sobre produtos industrializados, concedido pelo Governo Federal, para os produtos industrializados nas Áreas de Livre Comércio com preponderância de matéria-prima de origem regional.

 

Sendo assim, Brasiléia e Epitaciolândia reúnem todas as características, tanto geográfica, quanto tributária, para instalação de indústrias que podem gerar emprego e renda para a população da região, que por sua vez, poderá melhorar todos os indicadores socioeconômicos, gerando uma nova era de grandeza a ambos os municípios.

 

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Até o próximo post!