Foi publicada pelo Diário Oficial da União no último dia 18 de março uma Instrução Normativa que promete dar um alívio razoável aos municípios brasileiros no que diz respeito aos débitos tributários. Mais especificamente, aos débitos que incidem sobre as contribuições previdenciárias e que, agora, ganham novas possibilidades de parcelamento. Espera-se que com essa novidade, que possui contornos positivos, gargalos da máquina pública e suas relações com setores diversos possam ser atenuados. Com o intuito de elucidar algumas das principais questões envolvendo a referida Instrução Normativa, a NTW Contabilidade e Gestão Empresarial preparou um resumo para você:  

 

A quem se destina

Antes de qualquer coisa, é importante frisar que a publicação da Instrução Normativa 2071/2022 contempla apenas os débitos tributários em que os devedores são os municípios, a autarquia ou a fundação. Ou seja, débitos de Pessoa Física (PF) e Pessoa Jurídica (PJ) não entram no parcelamento. Tratam-se de pendências relativas às contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

 

O parcelamento

De acordo com o Artigo 2º da Instrução Normativa, “poderão ser pagos em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais os débitos tributários a que se refere o art. 1º, inclusive os relativos às contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário e os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 31 de outubro de 2021”. Eventuais débitos ainda não constituídos devem ser registrados através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) até o dia 30 de junho de 2022.

 

Débitos em discussão administrativa

Sobre débitos que se encontram em discussão administrativa, a publicação, em seu Artigo 3º, informa que “podem ser incluídos no parcelamento de que trata esta Instrução Normativa, desde que o município, a autarquia ou a fundação desista de impugnações ou recursos eventualmente interpostos e renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais eles se fundamentam”. Após a verificação da possibilidade de parcelamento, os depósitos administrativos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados, passam a ser automaticamente alterados em pagamento definitivo em favor da União.

 

Débitos em discussão judicial

Já em relação aos débitos que são objeto de discussão judicial, a publicação ressalta que eles também podem ser contemplados pelo parcelamento. No entanto, é necessário que o município, a autarquia ou a fundação desista expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, da ação judicial correspondente e de eventuais recursos interpostos, além de renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais a ação se fundamenta. Nesses casos, a desistência e/ou a renúncia deve ser efetivada até o dia 30 de junho de 2022. Nos casos de renúncia parcial, a inclusão de débitos no parcelamento ficará restrita aos que constam da própria renúncia.

 

Como aderir

A adesão ao objeto da publicação – ou seja, ao parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias, por municípios, a autarquia ou a fundação – deve ser formalizada até, no máximo, o dia 30 de junho de 2022. A abertura do processo é feita de forma online, no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), que pode ser acessado clicando aqui!

 

Valor das parcelas

De acordo com a Instrução Normativa, o valor do parcelamento é definido por meio da divisão do total da dívida consolidada pela quantidade de prestações almejadas, sempre com o limite mínimo de R$ 500 para cada parcela. Os valores passam a ser retidos do respectivo FPM e, então, repassados à união. É importante, entretanto, evitar situações em que o saldo seja insuficiente ou em que o recolhimento não seja feito, por quaisquer motivos. Afinal, nesse cenário, o saldo devedor quitado pode ser somado ao valor das parcelas subsequentes e retido das quotas seguintes do FPM, com os acréscimos legais devidos.

 

Em caso de dúvidas

Para entender melhor a publicação do Diário Oficial da União e sanar eventuais dúvidas, a Instrução Normativa 2071/2022, pode ser consultada, na íntegra clicando aqui.

Além de pesquisar e de se informar por conta própria, é sempre recomendável o auxílio de especialistas em situações mais complexas, como essa. E, para tudo que envolve gestão e contabilidade consultiva, a NTW está sempre à disposição. São mais de três décadas de atuação no mercado e mais de 200 unidades espalhadas por todo o Brasil, que formam a maior e mais premiada rede de escritórios de contabilidade da América Latina.

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