Como se tornar um MEI

Como se tornar um MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu em 2008 através da lei n° 128 que visa formalizar o pequeno empresário individual, é o tipo mais simples de empresa e foi criado pelo Governo para permitir que o pequeno empresário tenha fácil acesso a um CNPJ, por um baixo custo e sem burocracia.

 

As condições do Microempreendedor Individual são:

 

  • Exercer uma atividade econômica prevista pelo MEI, segundo Resolução CGSN n°140, de 2018;
  • Contratação de somente um empregado;
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa;
  • Faturamento limitado à R$ 81.000,00 por ano.

 

Para você se tornar MEI é preciso:

 

  • Escolher uma atividade permitida pelo MEI;
  • Ser maior de 18 anos (ou ser maior de 16 anos, emancipado);
  • Documentos pessoais em mãos (RG, CPF e Título de Eleitor);
  • Endereço e telefone.

 

O processo de abertura é formalizado pela internet, sendo seus principais documentos (CNPJ, inscrição na Junta Comercial e no INSS e Alvará Provisório de Funcionamento) liberados no mesmo dia, através de um documento chamado de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Tudo é realizado eletronicamente sem envio de documentos.

 

Quando devo emitir nota fiscal?

 

Você não tem obrigatoriedade para emitir uma nota fiscal para consumidor pessoa física, somente quando o consumidor for pessoa jurídica, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada; também não tem obrigação de emitir a NF-e nas vendas interestaduais. Sendo assim, para emitir NF será preciso fazer a solicitação na Prefeitura ou na Secretaria da Fazenda de onde está localizado, junto com a documentação necessária para protocolar a liberação do site para emissão de NF pela internet.

 

E em relação ao faturamento?

 

O faturamento do MEI, de janeiro a dezembro, deve ser de até no máximo R$ 81.000,00. Caso o microempreendedor se formalize durante o ano em curso, o seu faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

 

Obrigatoriedades do MEI

 

As obrigatoriedades do MEI são as seguintes: pagar as guias de impostos (DAS) todos os meses sem atraso (em torno de R$ 50,00 por mês), fazer controle do faturamento mensal, e entregar a Declaração Anual de Faturamento da empresa para a Receita Federal uma vez por ano.

 

Ser MEI é muito mais vantajoso do que imagina, segue algumas vantagens:

 

  • Benefício do INSS, aposentadoria por idade (de acordo com a carência onde o tempo mínimo de contribuição é de 180 meses a contar do primeiro pagamento em dia, mulheres aos 60 anos e homens aos 65 possuem direito à aposentadoria por idade); auxílio doença e aposentadoria por invalidez (é necessário 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia); salário maternidade (é necessário 10 mês de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia); pensão por morte e auxílio reclusão (possuem duração variável, de acordo com a idade e tipo de beneficiário);
  • Conta bancária empresarial (PJ), podendo desfrutar de todos os benefícios exclusivos para empresas;
  • Empréstimo com juros baixos nos maiores bancos do país;
  • Cartão de crédito, aumento de vendas com diversas máquinas disponíveis no mercado;
  • Nota Fiscal para produtos e serviços;
  • Funcionário registrado de forma legal;
  • O MEI pode receber seguro-desemprego, desde que tenha renda mensal igual ou superior a 1 salário mínimo no período de pagamento do benefício;
  • Terá uma empresa cumprindo com todas as obrigações legais por um baixo custo.

 

O registro do MEI, baixa no CNPJ do MEI e alterações no cadastro podem ser feitos gratuitamente pelo site público do Governo, sem acompanhamento profissional. A NTW Contabilidade e Gestão Empresarial oferece toda comodidade, segurança e suporte para o esclarecimento de dúvidas durante todo o processo.

 

Nos vemos no próximo post!

Sobre o Autor:

Dayana Lombardi
Filha de contador, sua infância foi no escritório da família. Mãe do Joaquim e Antônio, e esposa da pessoa que mais sonha os seus sonhos.