Empresas optantes pelo Simples Nacional, atenção!

Empresas optantes pelo Simples Nacional, atenção!

Ao final de cada ano a Receita Federal do Brasil verifica a regularidade das empresas quanto ao recolhimento em dia dos tributos federais, estaduais e municipais, para a permanência ou não da empresa no regime do Simples Nacional.

Existem várias razões que levam uma empresa a ser excluída do Simples Nacional, mas hoje nós vamos falar sobre a mais comum delas: a existência de débitos.

As empresas que não estiverem em dia com seus recolhimentos estarão sujeitas a receber da Receita Federal um documento denominado Ato Declaratório Executivo (ADE) que formaliza a intenção do Fisco em promover a exclusão do Simples Nacional. O ADE contém um anexo único que relaciona todos os débitos e outros motivos que levarão à exclusão.

Como saber se sua empresa recebeu este documento?

Para consultar o recebimento ou não do Ato Declaratório Executivo (ADE), existem dois ambientes: O Portal do Simples Nacional e o Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Para acesso a ambos ambientes será necessário ter em mãos o Certificado Digital da pessoa jurídica ou o código de acesso. Vale ressaltar que o Certificado Digital utiliza a mesma senha. Já os códigos de acesso são diferentes para cada um dos dois ambientes.

Recebi o ADE, o que fazer?

Primeiramente é imprescindível que a pessoa jurídica tenha um contador de sua confiança para que possam ser feitas as devidas análises e encaminhamentos.

Com o auxílio deste profissional a pessoa jurídica deve regularizar suas pendências. Os débitos tributários devem ser quitados mediante pagamento à vista, parcelamento ou compensação no prazo de 30 dias contados da data da ciência do ADE. A data da ciência será o dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem nos ambientes disponíveis. E  caso a consulta não seja efetuada em até 45 dias contados da data da disponibilização da mensagem, será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Regularizei os débitos, o que acontece?

Após a análise e quitação total dos débitos, identificado dentro do prazo estipulado, a exclusão do Simples Nacional fica automaticamente sem efeito, não havendo necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da RFB.

Não consegui regularizar os débitos, e agora?

A pessoa jurídica será excluída de ofício do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao recebimento do documento. Ou seja, até 31 de dezembro do mesmo ano a pessoa jurídica continuará optante pelo Simples Nacional e deverá agir como tal.

Vale ressaltar que não há impedimento legal para nova inclusão no regime, ou seja, a Pessoa Jurídica excluída do Simples Nacional poderá solicitar uma nova opção pelo Simples Nacional, caso já esteja com a situação regularizada. O prazo para esta solicitação é entre 01 e 31 de janeiro de 2019.

Quais impactos para a empresa com a exclusão do Simples Nacional?

A empresa que for excluída do Simples Nacional terá aumento nas obrigações principais e acessórias a serem entregues ao Fisco, acarretando em um aumento no valor contratado junto à contabilidade. Ela também deixará de recolher de forma unificada os encargos e, para empresas que possuem funcionários contratados, serão obrigados a fazer a contribuição previdenciária patronal sobre o valor dos salários.

Por fim, vale destacar o papel fundamental do contador neste processo. É preciso ter certeza de que a sua empresa está contando com profissionais qualificados para fornecer orientações precisas, visando sempre o melhor para o seu negócio.

Sobre o Autor:

Avatar

Unidades

NTW Alto Acre

NTW Bauru

NTW Belém Augusto Montenegro

NTW Belém Centro

NTW Belém Doca

NTW Belém Metropolitan Tower

NTW Belo Oriente

NTW BH – Barro Preto

NTW BH – Buritis

NTW BH – Coração Eucarístico

NTW BH – Savassi

NTW Boa Vista

NTW Brasília

NTW Cabo Frio

NTW Campina Grande

NTW Campinas

NTW Campos dos Goytacazes

NTW Canoas

NTW Caratinga

NTW Concórdia

NTW Conselheiro Pena

NTW Curitiba

NTW Dom Cavati

NTW Duque de Caxias

NTW Feira de Santana

NTW Florianópolis

NTW Fortaleza Meireles

NTW Franca

NTW Goiânia

NTW GV Centro

NTW GV Solutions

NTW GV Vila Isa

NTW Ipatinga

NTW Indaiatuba Parque Ecológico

NTW Itaú de Minas Centro

NTW Joaçaba

NTW Joaíma

NTW João Pessoa Cristo Redentor

NTW Juiz de Fora – Centro

NTW Jundiaí

NTW Juruti

NTW Leopoldina

NTW Luís Eduardo Magalhães

NTW Macapá

NTW Magé

NTW Manaus-Centro

NTW Mariana

NTW Marília

NTW Muriaé

NTW Nova Bandeirantes

NTW Nova Iguaçu Centro

NTW Olinda Jardim Atlântico

NTW Oriximiná

NTW Osasco

NTW Passos

NTW Paragominas

NTW Paranatinga

NTW Paulo Afonso

NTW Pirassununga

NTW Ponta Porã

NTW Porto Alegre

NTW Porto Velho

NTW Porto Velho – Embratel

NTW Primavera do Leste

NTW Recife

NTW Ribeirão Preto

NTW Rio Branco

NTW Rio Freguesia

NTW Salvador

NTW Salvador Barra

NTW Salvador Castro Alves

NTW Salvador Itaigara

NTW Salvador Pituba

NTW Salvador Wall Street

NTW Santarém

NTW Santos

NTW São Caetano do Sul – Santa Paula

NTW São Carlos

NTW São Fidélis

NTW São João del Rei

NTW São Jorge

NTW São Luís

NTW São Paulo Lapa

NTW Serra Verde

NTW Setor Bueno – Goiânia

NTW Sorocaba Wanel

NTW Tatuapé

NTW Teixeira de Freitas

NTW Teresópolis

NTW Timóteo

NTW Ubaporanga

NTW Uberaba

NTW Uberlândia Solutions

NTW Vila Velha