Publicada hoje(22) pelo Congresso Nacional, a Lei Complementar 193/22 que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) que atende às empresas endividadas, que se enquadram nos regimes do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI).

A medida garante que o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos, proporcionais à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019. A medida também abrange empresas inativas, em recuperação judicial e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

Os empresários e empreendedores terão até o último dia do mês de abril para fazer adesão ao programa. De acordo com o texto, poderão ser parceladas quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido antes da entrada em vigor da lei.

O contribuinte não poderá participar de outras modalidades de parcelamento ou contar com redução do montante principal, juros ou multas e encargos durante 188 meses, contados do mês de adesão ao Relp. Com exceção para o parcelamento previsto no plano de recuperação judicial, de 36 meses.

Acesse o link clicando aqui e confira a publicação completa da lei no Diário Oficial da União (DOU).

Fontes: Agência Câmara de Notícias | DOU | Blog Câmara Legislativa