As criptomoedas e os criptoativos, em geral, são um tema recorrente entre investidores nos últimos anos. Embora sejam objeto de muita empolgação, a sua utilização também é cercada por incertezas e inseguranças. Mas, no último dia 22 de dezembro, um importante passo foi dado no sentido de reduzir dúvidas e coibir práticas criminosas no segmento, como o estelionato e a lavagem de dinheiro. Afinal, foi sancionada a Lei 14.478/22 , que determina as diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais e passa a vigorar a partir de 180 dias após a data em que foi sancionada.

A lei, que tem origem em um projeto do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi aprovada sem vetos no Senado e na Câmara dos Deputados. E como o presidente Jair Bolsonaro, em seus últimos dias de mandato, não se manifestou, ocorreu a sanção tácita. Ou seja, considera-se que o próprio chefe do executivo a aprovou. De acordo com o texto, o Poder Executivo será o responsável por determinar qual órgão fará a regulação do mercado de criptoativos. Embora esse detalhamento esteja previsto para um ato posterior, a expectativa é que as responsabilidades sejam divididas entre o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Apesar de que a receptividade majoritária seja bem positiva, a “lei das criptos”, como ficou conhecida popularmente, também tem sido alvo de críticas em relação a alguns pontos mais polêmicos. Então, para entender melhor isso tudo, vamos esmiuçar tanto os aspectos que estão sendo elogiados quanto os que estão sendo controversos entre os agentes desse efervescente segmento.   

 

Pontos positivos

Obviamente, a definição de regras e a adoção de medidas que coíbam práticas criminosas proporcionam muito mais segurança para consumidores e para as próprias empresas prestadoras de serviços. Não por acaso, alguns dos mais importantes artigos da lei obrigam as instituições que lidam com criptoativos a adotar uma série de ações preventivas e atribuem a devida responsabilidade aos respectivos agentes do mercado.

 

  •         Boas práticas de governança
  •         Diretrizes gerais para a prestação de serviços
  •         Medidas que estimulem a transparência
  •         Proteção e defesa do consumidor
  •         Prevenção à prática da lavagem de dinheiro e de crimes financeiros
  •         Detalhamentos sobre fraudes e práticas de estelionato
  •         Identificação de atividades que financiem atos terroristas
  •         Definição das responsabilidades de empresas e órgãos reguladores

 

Ponto polêmico

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que tem a expectativa de ser um dos órgãos reguladores do segmento, parece ter adotado uma postura mais ponderada em relação à “lei das criptos”. Em entrevista ao Valor Econômico , o diretor da CVM João Accioly afirma que a lei contém alguns erros. Um deles seria o artigo que determina que valor imobiliário não é ativo virtual, sendo que existem “tokens” em todo o mundo que assim poderiam ser considerados. O temor é que ocorra alguma confusão em relação às criptomoedas como bitcoin. Dessa forma, isso poderia ser usado para burlar a regulação, com pessoas maliciosas lançando ativo virtual e declarando não ser valor mobiliário, mesmo que seja.

 

O que a lei representa

Independentemente de pontos polêmicos, que precisem de um ajuste ou outro (ou não), o marco regulatório, em si, já representa um avanço positivo do segmento no Brasil. E, para resumir o que isso tudo significa, vamos ficar com as palavras da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) , divulgadas pela CNN Brasil : “ele define diretrizes para orientar a regulação, a proteção e defesa do consumidor, assim como o combate aos crimes financeiros e a transparência das operações envolvendo criptoativos. É de extrema importância, pois determina regras claras quanto às responsabilidades das empresas e do futuro regulador”.

 

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