MEI: Benefícios e Desafios

MEI: Benefícios e Desafios

O Microempreendedor Individual surge com a Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006). O MEI, diferente do Simples Nacional, criado no final de 2006 que, até então, era o mais indicado para pequenos empreendedores é uma modalidade mais simplificada e indicada para quem deseja começar um negócio próprio de pequena escala.

Benefícios do MEI 

 

Há 12 anos surgia o MEI, com uma proposta de otimizar e formalizar o trabalho de negócios de pequeno porte, dentre seus benefícios, podemos destacar:

 

  • Fácil abertura de CNPJ, o cadastro pode ser feito facilmente online;

 

  • Seu limite atual de faturamento anual é de até R$ 81 mil ao ano (caso ultrapassado, a tributação que normalmente varia entre R$ 50,00 e R$ 60,00, pode chegar de R$ 270,00 a R$ 405,00); 

 

  • Recolhimento de tributos através de uma única guia mensal, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);

 

  • Entrega da Declaração Anual, um modelo simplificado que deve ser entregue, via internet, todo mês de maio.

 

  • Pode emitir nota fiscal;

 

  • Tem acesso a créditos e juros menores, bem como serviços bancários empresariais;

 

  • Possui Alvará de Funcionamento e CNPJ sem custo;

 

  • O MEI também tem direito à Previdência Social, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-Reclusão e pensão por Morte.

 

O que é o DAS 

 

O DAS  – Documento de Arrecadação do Simples Nacional – é uma guia mensal com valor aproximado de R$ 50,00, composta por três tributos: INSS, ISS e ICMS, com variações conforme a atividade exercida (Comércio e Indústria, Serviços e Comércio e Serviços). A guia deverá ser quitada até o dia 20 de cada mês, conforme vencimento.

 

Por que preciso estar em dia com a guia?

 

O Microempreendedor não pode esquecer que, apesar de ser micro, continua sendo uma empresa, portanto, deve cumprir com as obrigações tributárias normalmente.

 

É vital estar com os impostos em dia, caso contrário, a consequência direta é o cancelamento do seu CNPJ, gerando uma dívida no seu CPF.

 

Além disso, estar com os impostos em dia é o que contribui para que seus direitos sejam garantidos, Previdência Social, salário-maternidade, dentre outros benefícios citados acima.

 

É importante manter a organização fiscal do seu empreendimento, não deixe para quitar suas guias em cima da hora, pague com antecedência e lembre-se de manter as despesas pessoais separadas das empresariais.

 

Declaração Anual do MEI

 

Além da DAS, há ainda a Declaração Anual do MEI que deve ser entregue virtualmente até o dia 31 de maio de todo ano. A Declaração deve conter o valor total referente o faturamento bruto do ano anterior, ou seja, valor das vendas de mercadoria e/ou prestação de serviços sem dedução de despesas.

 

A importância das guias em dia, se tornam de extrema importância neste período, o MEI que não estiver em dia com sua Declaração Anual será punido com a suspensão por 95 dias do seu CNPJ. Após esse prazo, caso ainda esteja inadimplente, será realizado o cancelamento definitivo do cadastro.

 

MEI precisa dos serviços de contabilidade?

 

O contador, melhor que nenhum profissional, entende de informações úteis para o bom funcionamento e crescimento de qualquer empresa, inclusive a microempresa, sendo assim, sua figura se torna um elemento chave, caso o empreendedor não tenha conhecimento suficiente em gestão de negócios e fiscal.

 

Então, podemos considerar como opcional a figura do contador, a própria lei que criou o MEI não exige esse serviço específico para o funcionamento pleno da empresa.

 

Talvez, ao longo da vida da empresa, seja necessário os serviços de um profissional contábil, mas para os prevenidos, é interessante os serviços de contabilidade para manter a empresa com suas obrigações em dia. 

 

Funcionário do MEI

 

O Microempreendedor Individual tem direito a contratação formal de apenas um funcionário, que deverá receber um salário mínimo, ou valor referente ao piso da categoria profissional.

 

Como o funcionário do MEI é equivalente a qualquer outro funcionário, os encargos são os mesmos: décimo-terceiro, férias, vale-transporte, FGTS, previdência social e demais benefícios previstos na CLT, há somente uma redução na carga tributária do INSS de 20% para 3%.

 

Direitos do MEI 

 

O MEI possui diversos direitos que incentivam a formalização, sendo eles:

 

O Direito Previdenciário

 

Após o período mínimo de contribuição de 180 meses, a mulher pode fazer o requerimento de sua aposentadoria aos 60 anos, enquanto o homem poderá fazer a requisição aos 65 anos.

 

Salário-maternidade 

 

O salário-maternidade é previsto após 10 meses de contribuição, sendo pago por 120 dias em casos de gravidez ou adoção.

 

Auxílio doença

 

O direito é garantido após 12 meses de contribuição ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

 

Auxílio-reclusão

 

Após 24 meses de contribuição, o MEI tem direito ao auxílio-reclusão.

 

Aposentadoria

 

Para que o Microempreendedor tenha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário o recolhimento complementar mensal de mais de 15% sobre o salário mínimo vigente à Previdência, além do recolhimento de 5% feito ao DAS.

 

Desafios do MEI

 

Planejamento

 

O bom funcionamento do empreendimento deve ser cuidadosamente planejado pelo MEI, engana-se quem pensa que por ser uma empresa de pequeno porte, não merece este tipo de atenção.

 

Leia o nosso post especial sobre as dúvidas de todo empreendedor.

 

Gestão de tempo

 

Atualmente, são inúmeras as formas de organização disponíveis: a tradicional agenda, os planners mais robustos, além de inúmeros aplicativos disponíveis gratuitamente.

 

O microempreendedor deve atentar-se ao uso do seu tempo, planejar suas ações com antecedência para que as obrigações da empresa estejam sempre em dia.

 

Divulgação dos produtos/serviços

 

É imprescindível que haja investimento em publicidade, caso o seu orçamento esteja curto para investir em um profissional capacitado, há diversos conteúdos online disponíveis para que você possa entender a importância de ações de divulgação e comece a se planejar para um investimento futuro.

 

Minha empresa cresceu, qual o próximo passo?

 

Em termo práticos, o MEI quando ultrapassa seu faturamento limite anual e necessita de mais de um colaborador para manter suas atividades em ordem, além de um espaço físico, entrada de um sócio ou mesmo exercer novas atividades vedadas ao MEI, o ideal é que aconteça a migração para o regime ME, a Microempresa.

 

A NTW Digital oferece esse serviço sem complicações, converse com nossos especialistas e entenda como podemos ajudá-lo a crescer!

Sobre o Autor:

Graduanda em Jornalismo e estagiária no Marketing da NTW Franquia Contábil.