Como noticiado por diversas mídias no ano passado, desde que o STF decidiu por unanimidade em plenário, sacramentou-se que a pensão alimentícia não é mais tributável pelo Imposto de Renda.  

Com as eleições já passadas e um novo ano já em acontecimento, vale a pena relembrar que os contribuintes que recebem pensão alimentícia, já podem tomar uma série de medidas em relação ao presente e ao passado, uma vez que podem retroagir e retificar sua declaração de imposto de renda dos últimos 5 anos, podendo receber valores que foram tributados anteriormente e que agora são isentos. 

Resumidamente, antes da decisão do STF, as pensões alimentícias legalmente pagas eram dedutíveis para o pagador (alimentante) e tributadas para o recebedor legal (alimentado), utilizando a tabela progressiva de imposto de renda através do preenchimento mensal do carnê leão, sendo essa situação levada, no momento certo, à declaração de ajuste anual de imposto de renda.

O que é esse tal de FATOR R?

É uma fórmula prevista no art. 26 da Resolução CGSN nº 140/2016, onde é calculada a razão entre a Folha de Salário e encargos período 12 meses anteriores ao período de apuração (FS12) e a receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração (RBT12r), ficando a fórmula assim:

📊FATOR R = FS12 / RBT12r

O que é considerado folha de salário para efeitos do cálculo do Fator R?

1) As seguintes remunerações pagas e informadas em GFIP:

– Remunerações pagas a segurados empregados (inclui férias) e trabalhadores avulsos;

– Remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (pró-labore e pagamentos a “autônomos”);

– O valor do 13° salário, agregado na competência da incidência da contribuição previdenciária;

2) A título de encargos, o montante efetivamente recolhido:

– De Contribuição Patronal Previdenciária (inclusive a recolhida dentro do Simples Nacional); e

– Para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

 E o que NÃO É CONSIDERADO Folha de salário para efeito do cálculo do Fator R?

✅ Os valores pagos a título de aluguéis

✅ Distribuição de lucros.

✅  Valores pagos a estagiários

✅  Ajuda de custo e vale transporte

✅ Multa de 40% do FGTS por rescisão

✅ Aviso prévio indenizado, dentro outros

Para o pagador da pensão, ou seja, o alimentante, nada mudou e assim esse poderá deduzir da mesma forma que antes os valores efetivamente pagos à título de pensão (que foi pactuada de forma legal anteriormente via judicial ou extrajudicial).

Já para o beneficiário da pensão (alimentado) muda completamente, esse deixa de ser obrigado a preencher mensalmente o carnê leão pois esses rendimentos são agora isentos de imposto de renda e consequentemente não pagarão mais imposto de renda sobre as pensões legalmente recebidas.

Todos os anos a Receita Federal emite as regras da obrigatoriedade de declarar imposto de renda, então são esses regramentos que irão dizer se você deve ou não declarar ou continuar declarando. Uma vez que se em apenas um de todo o conjunto de regras você se enquadrar, terá sim que declarar, independente se em todas as demais regras você não se enquadrar. Opcionalmente você pode declarar mesmo sem estar obrigado ou por perceber que tem alguma restituição de imposto de renda a receber.

A Receita Federal do Brasil já emitiu esclarecimento dessa situação no seu sítio, que reproduzo abaixo:

Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto.

A declaração retificadora, referente ao ano de exercício do recolhimento ou retenção indevidos, pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC, ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”. Para isso, basta informar o número do recibo de entrega da declaração que será retificada e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração.

Preenchimento de declaração retificadora: O valor de pensão alimentícia declarado como imposto tributável deve ser excluído e informado na opção ‘Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros’, especificando ‘Pensão Alimentícia’. As demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.

O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia poderá incluí-lo, assim como as despesas relacionadas ao dependente. As condições para a inclusão são:

➡️Ter optado na declaração original pela tributação por deduções legais (já que a declaração por dedução simplificada não inclui dedução por dependentes), e o dependente não ser titular da própria declaração.

➡️Imposto a restituir: Se, após você retificar a declaração, o saldo de imposto a restituir for superior ao da declaração original, a diferença será disponibilizada na rede bancária, conforme cronograma de lotes e prioridades legais.

➡️Imposto pago a maior: se, após você retificar a declaração, o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, o valor excedente será restituído, por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp).

Mas, atenção! Nesse caso, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior, deverá ser solicitada por meio do programa PERDCOMP web (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), disponível no Portal e-CAC, ou em alguns casos por meio do PGD Perdcomp.

Não esqueça! É importante guardar todos os comprovantes referentes aos valores informados na declaração, inclusive na retificadora, que podem ser solicitados pela Receita Federal para conferência até que ocorra prescrição dos créditos tributários envolvidos.

A Receita Federal informa ainda que estão sendo analisadas alternativas para agilizar a revisão dos lançamentos de ofício de declarações com rendimentos de pensão alimentícia.

Em caso de qualquer dúvida ou intercorrência a respeito do assunto, procure a NTW mais próxima de você e tenha todo o suporte que precisa.